Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão criminal, quando já habeas corpus transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"o não pode ser utilizado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado (AgRg no... (Continua)