Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1188.6633

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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