CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 289
  • Distribuição. Fiscalização
Art. 289

- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Distribuição. Fiscalização (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).