LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
- Distribuição. Fiscalização
- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
2 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 185.8653.5003.7200
TST - Nulidade do acórdão do Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional. Veja mais
«Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, quando se verifica a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu. Aplicação do CPC/2015, art. 289, § 2º.»
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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.6300
TST - Pedido sucessivo gratificação prevista na Lei estadual 11.919/2010 negativa de prestação jurisdicional Veja mais
«(Alegação de violação dos CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, e CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 289 e de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»
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