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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 289


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
  • Distribuição. Fiscalização
Art. 289

- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Jurisprudência Selecionada do artigo 289

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.5002.6300
TST
- Pedido sucessivo gratificação prevista na Lei estadual 11.919/2010 negativa de prestação jurisdicional

«(Alegação de violação dos CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, e CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 289 e de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5003.7200
TST
- Nulidade do acórdão do Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, quando se verifica a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu. Aplicação do CPC/2015, art. 289, § 2º.» ...(Continua)

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Distribuição. Fiscalização
CPC/1973, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).
SEM SESSAO MODAL
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