Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.