imovel rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Rescisão contratual. Pretendida fixação de aluguel pelo uso do imóvel. Possibilidade. Pedido, entretanto, não efetivada na reconvenção ofertada. Inovação no pleito recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

2 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Presente a relação de consumo - Abusividade das cláusulas contratuais - Possível o exercício do direito de arrependimento pelo Autor - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à devolução dos valores pagos - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSE INCONTROVERSA DOS RÉUS - TAXA DE OCUPAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imovel. Rescisao. Culpa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Alegação de inadimplência. Inocorrência, em face de comprovação do pagamento integral do valor pactuado. Ação improcedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cominada com reintegração de posse. Não anulando, para fins indenizatórios em caso de resolução contratual, o valor econômico de benfeitoria ou acessão, irregularidade administrativa, de rigor indenização obtidos valores com lastro em critérios técnicos, pesquisas imobiliárias e pareceres de corretores credenciados. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Dívida solvida no seu principal operando-se adimplemento substancial da obrigação. Impossibilidade de discussão a respeito de saldo residual, rescisão contratual e reintegração de posse. Necessidade de busca do valor eventualmente em aberto por intermédio de ação de cobrança. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula expressa no contrato principal. Cessão de direitos. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Intempestividade. Contagem de prazo que se inicia da ciência inequívoca da decisão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO EM CONSTRUÇÃO.

Impossibilidade de reforma da sentença que condenou a construtora a reparar os vícios construtivos. Laudo pericial comprovou a existência de falhas na construção, apesar de não a tornarem inabitável. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Liminar deferida. Prolação de sentença nos autos principais, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

20 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Rescisão contratual forçada em razão de conduta injustificada e não autorizada do locador. Fato que obrigou a família da inquilina autora a se mudar repentinamente do imóvel locado, afetando psicologicamente o filho portador de necessidades especiais. Indenização devida. Recurso improvido.

21 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa das promitentes. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

22 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do compromissário, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

23 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido dos compromissários, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Próprio contrato que previa a retenção de 20% dos valores pagos. Cabimento, contudo, de verba compensatória pela fruição do bem. Apelação parcialmente provida

24 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação por dano moral. Constituição de associação para contratação de construtora para obras de infra-estrutura e construção de imóveis no prazo avençado. Descumprimento da obrigação contratual por parte da requerida. Rescisão do contrato e devolução integral dos valores pagos pelo associado. Devolução, de uma só vez, das quantias pagas. Incidência do CDC. Mero inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral. Indenização indevida. Extinção do processo afastada. Aplicação do comando do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

25 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão contratual se der por iniciativa do comprador, conforme Tema 1002. Desfecho que contrariou o entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Reforma do acórdão proferido... (Continua)

26 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrado compromisso de compra e venda de fração ideal imóvel (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago, além de multa de 10% do valor do contrato - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 16.045,63 e ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.612,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Legislação consumerista. Devolução de parcelas pagas. Rescisão ocorrida por culpa do comprador. Admite-se retenção de 20% do montante, o que inclui remuneração pelas despesas administrativas. Recurso desprovido

28 - TJRJ Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Sentença que julga pela improcedência dos embargos. Acerto da decisão. Não comprovação pelo embargante, dos fatos alegados, que poderiam elidir a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Possibilidade. Inadimplência por parte do comprador caracterizada. Irrelevância de ter ofertado outro imóvel como «entrada se não honrou o demais pactuado. Necessidade de pagamento de danos materiais pela ocupação do bem de modo irregular. Procedência parcial da ação rescisória mantida. Recurso do réu não acolhido.

31 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido dos compromissários, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Próprio contrato que previa a retenção de 20% dos valores pagos. Correção monetária devida desde cada desembolso. Cabimento, contudo, de verba compensatória pela fruição do bem. Apelação parcialmente provida

32 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Pagamento do sinal, tão-somente. Financiamento sequer requerido pelos compradores. Perda do valor pago diante do longo período de ocupação. Ausência de prova das alegadas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Pagamento do sinal, tão-somente. Financiamento sequer requerido pelos compradores. Perda do valor pago diante do longo período de ocupação. Ausência de prova das alegadas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Autores que imputam ao vendedor e à imobiliária a culpa pela não concretização do negócio jurídico. Inexistência de qualquer indício nesse sentido. Obrigação de obter o financiamento que era dos autores. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

35 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

«Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.

38 - TJSP Apelação - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual, em razão de inadimplência dos adquirentes - Pretensão alcançada pela prescrição decenal do CCB, art. 205, dada a inércia do titular, pois a ação foi ajuizada mais de dez anos após a interrupção do prazo com a notificação judicial - Decisão mantida - Não provimento.

39 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido dos compromissários compradores, sem culpa do promitente vendedor. Cabimento da devolução dos valores pagos reconhecido pelas Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte, sendo razoável a retenção de 20% para cobrir as despesas da parte contrária. Recurso improvido

40 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Correção monetária devida desde cada desembolso. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Imóvel não edificado. Descabimento da taxa de ocupação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não edificado descabe a condenação ao pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora evidenciada. Devolução integral dos valores pagos, sem percentual de retenção. Danos morais configurados. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade da prova do dano. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por inadimplência das promissárias compradoras. Taxa de fruição fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, nos termos entabulados entre as partes, sendo devida pelo período de posse do imóvel, afastada a limitação fixada em sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

44 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual - Atraso da obra que se deu com o fim do prazo de tolerância - Caso fortuito ou força maior não configurados e que não se caracterizam por presunção decorrente da pandemia de covid-19 - Dano moral - Não configuração - Atraso na entrega que implica mero descumprimento contratual - Indenização afastada da condenação - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para a correção monetária - Provimento parcial

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Termo inicial. Data da posse do imóvel.

1 - Discute-se nos autos acerca do termo inicial de incidência da indenização pela ocupação do imóvel no caso de rescisão contratual.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Termo inicial. Data da posse do imóvel.

1 - Discute-se nos autos acerca do termo inicial de incidência da indenização pela ocupação do imóvel no caso de rescisão contratual.... (Continua)

48 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELA ADQUIRENTE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA COMPRADORA - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR PAGO DO TOTAL A SER RESTITUÍDO À AUTORA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por responsabilidade exclusiva e solidária da incorporadora e da corretora. Devida a devolução das parcelas pagas e a comissão de corretagem. Revisão. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento unilateral. Ocorrência. Indenização. Retenção. Benfeitorias. Não cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que concluiu pela reintegração de posse, confirmou o inadimplemento unilateral das obrigações contratuais e afastou o direito à indenização e à retenção das benfeitorias introduzidas no imóvel demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)