Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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