Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento unilateral. Ocorrência. Indenização. Retenção. Benfeitorias. Não cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que concluiu pela reintegração de posse, confirmou o inadimplemento unilateral das obrigações contratuais e afastou o direito à indenização e à retenção das benfeitorias introduzidas no imóvel demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)