Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido dos compromissários compradores, sem culpa do promitente vendedor. Cabimento da devolução dos valores pagos reconhecido pelas Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte, sendo razoável a retenção de 20% para cobrir as despesas da parte contrária. Recurso improvido