Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por inadimplência das promissárias compradoras. Taxa de fruição fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, nos termos entabulados entre as partes, sendo devida pelo período de posse do imóvel, afastada a limitação fixada em sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido