Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Presente a relação de consumo - Abusividade das cláusulas contratuais - Possível o exercício do direito de arrependimento pelo Autor - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à devolução dos valores pagos - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)