Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão contratual se der por iniciativa do comprador, conforme Tema 1002. Desfecho que contrariou o entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Reforma do acórdão proferido... (Continua)