Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido dos compromissários, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Próprio contrato que previa a retenção de 20% dos valores pagos. Correção monetária devida desde cada desembolso. Cabimento, contudo, de verba compensatória pela fruição do bem. Apelação parcialmente provida