celeridade execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é a satisfazer crédito no valor de R$ 22.934,07, referente a dívida oriunda de empréstimo imobiliário firmado com a recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 158.111,21 referente a certidão de inscrição em divida ativa. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇAO FISCAL - SISBAJUD - TEIMOSINHA - CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Conforme o Conselho Nacional de Justiça, o foco da ferramenta conhecida como «teimosinha é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 23.622,66 referente a certidão de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - CNJ - CELERIDADE E EFETIVIDADE - RECURSO PROVIDO.

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi criado com o objetivo de aprimorar o sistema até então utilizado (BACENJUD), oportunidade na qual se tornou mais robusta a tecnologia do sistema, permitindo novas funcionalidades. Restando demonstrado que a ferramenta já se encontra à disposição do juízo e poderá garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros até agora não encontrados, deve ser deferido o requerimento de acesso à funcionalidade denominada «teimosinha".... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Legalidade. Busca por ativos financeiros em nome de contribuinte sonegador, mais do que recomendável é necessária, visando à celeridade da execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Via postal. Execução fiscal. Multa não paga. Entrega da citação na pessoa do devedor. Desnecessidade. Incidência dos princípios da celeridade e praticidade do referido feito. Validade da citação. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Titularidade ativa. Reabertura do prazo para embargos à execução. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Leitura à luz dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

«1 - Diz a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, que «[a]té a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

14 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.

15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA «ON LINE, POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. PESQUISA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEVE SER DEFERIDA. INTERESSE DO CREDOR E PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESGUARDADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Despacho. Prescindibilidade. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

20 - TJSP Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de prosseguimento da demanda para localização de bens foi indeferido.

22 - STJ Conflito negativo de competência. Multa trabalhista. Execução fiscal. Emenda constitucional 45/2004. Causa sentenciada por juiz estadual. Incompetência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e da celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de nova pesquisa SISBAJUD foi indeferido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da Fazenda para execução dos honorários fixados em sede de embargos à execução nos autos da execução fiscal. Cabimento. Inteligência do art. 85, §3º do CPC. Verbas de sucumbência que são acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Expressa anuência da executada. Possibilidade de cobrança nos próprios autos da execução. Privilégio aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Executivo extinto sem julgamento do mérito por irregularidade da CDA (certidão de dívida ativa). Erro no sistema que não constou o número da inscrição. Possibilidade da emenda. Desnecessidade, outrossim, da formação de novo executivo. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos para decretação. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida deferiu a penhora do imóvel indicado pela executada - Insurgência da Fazenda Pública contra a inversão da ordem legal de penhora - A irresignação deve ser acolhida.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7 deste tribunal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Inexistência de alegações acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Súmula 7/STJ, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de Dívida Ativa) que foi incorporada por outra. Emenda na inicial para correção do polo passivo. Possibilidade. Formação de nova CDA. Desnecessidade. Princípio da celeridade processual entabulado no CTN, art. 133. Recurso provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal da pena de multa. Insurgência fazendária contra decisão que indeferiu pesquisa de endereço do executado nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Acolhimento. Diligências que dependem exclusivamente da intervenção do Poder Judiciário. Necessidade em homenagem aos primados da Economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Precedente. Decisão recorrida reformada. Recurso provido

37 - STJ Execução fiscal. Reiteração automática de ordens de bloqueio. Funcionalidade do sistema de busca de ativos do poder judiciário. Acordo de cooperação técnica. Celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de ativos financeiros, juntamente com reiteração automática das ordens de bloqueio. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE PRESTIGIA A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2003. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípio da celeridade processual. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Execução fiscal. Insurgência de empresa contra a realização de penhora de bens imóveis de sua propriedade, indicados pela Fazenda. Inadmissibilidade. Procedimento que não se apresenta ilegal ou irregular, inexistindo obrigatoriedade de aceitação de tal indicação, objetivada maior celeridade processual. Inteligência do disposto no Lei 6830/1980, art. 11. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido, na sua parte conhecida.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RenaJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medida que depende de autorização judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051/04. Ausência de intimação da suspensão. Inexistência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 2016. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo Sisbajud (Sistema de Informações ao Judiciário pela Receita Federal). Inadmissibilidade. Falta de pagamento ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de efetuar a busca e penhora de bens. Medida que atende ao interesse do exequente, propicia a celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes desta corte. Recurso provido

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Perda do objeto. Execução fiscal ajuizada após decisão que, em sede de antecipação de tutela, suspendeu a exigibilidade do crédito exequendo. Revogação da decisão judicial. Princípio da celeridade processual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Parte do crédito tributário com exigibilidade suspensa, à época do ajuizamento da execução fiscal. Tribunal de origem que, com base na economia e celeridade processuais, determinou o prosseguimento do feito executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Litisconsórcio passivo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Inclusão do agravante no pólo passivo da demanda a fim de se defender. Possibilidade. Terceiro juridicamente interessado no objeto da penhora do bem imóvel efetuada e por ele adquirido. Demonstração de que agiu de boa-fé na realização do negócio jurídico. Instituto da denunciação da lide configurado indiretamente. Observância dos princípios da instrumentalidade e da celeridade processuais. Inclusão determinada. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processamento de execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal. Insurgência da exequente, tão somente, em relação à extinção do feito. Pretensão à reforma do julgado, com remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito executivo que não impõe a extinção da ação, sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.