Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇAO FISCAL - SISBAJUD - TEIMOSINHA - CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-Conforme o Conselho Nacional de Justiça, o foco da ferramenta conhecida como «teimosinha é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... ()
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