Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido