Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Reiteração automática de ordens de bloqueio. Funcionalidade do sistema de busca de ativos do poder judiciário. Acordo de cooperação técnica. Celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de ativos financeiros, juntamente com reiteração automática das ordens de bloqueio. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)