Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I - DA ASSISTÊNCIA
Seção II - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES

  • Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação
Art. 122

- A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0632.8001.2400
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reiteracao do pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado. Homologação de renúncia à pretensão formulada na ação previamente deferida. Art. 487, III, «c», do CPC/2015. Vinculação do Juiz ao direito potestativo da parte. Resolução de mérito. Recurso interposto após a homologação da renúncia, figurando a parte agravante apenas como pretendente a assistente simples. CPC/2015, art. 122. Pretensão prejudicada. Agravo interno prejudicado.

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Assistência
CPC, art. 53 (Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação).

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