Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição no recurso em mandado de segurança. Pretensão de ingresso no feito como assistente simples. Indeferimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes: AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/10/2016; AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/03/2015. ... (Continua)