teleologia da norma
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei de drogas. Lei 11.343/2006. Traficância em transporte público. Não incidência da causa de aumento. Ausência de mercancia. Afastamento no caso de mera utilização do transporte público para carregamento do entorpecente. Teleologia da norma. Jurisprudência de ambas as turmas. Ordem concedida.

«I - A mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. Precedentes de ambas as Turmas. Orientação consolidada. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Programa de parcelamento. Desistência. Honorários advocatícios. Normatização específica por Lei estadual. Análise da legalidade e teleologia da norma pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Há, de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em Execução fiscal e nos respectivos Embargos. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recursos especiais. Parcelamento. Lei 12.966/2014. Refis da copa. Pagamento feito poucos dias após o prazo. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«Recurso da Fazenda Nacional ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Abono de permanência em serviço. Estímulo à permanência em atividade de servidor com requisitos para aposentadoria. Inexistência de entrave legal para retorno em outra atividade. Desinteresse pelo abono. Interesse à nova inserção no mercado de trabalho. Parâmetros legais para concessão e aferição do abono. Interpretação favorável ao beneficiário. Principiologia do direito previdenciário. Impossibilidade de violação à norma legal. «Quantum não integrando base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade de encampar «plus. Teleologia da norma. Objetivo de manutenção do segurado na ativa. Não comunicação dos institutos. Bases de cálculos distintas. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido. Decreto 89.312/84, art. 34, «caput e parágrafo único (revogação pela Lei 8.870/94) .

O Abono de Permanência em Serviço, disciplinado pelo Decreto 89.312/84, restou revogado pela Lei 8.870/94. Como o próprio nome diz, o abono de permanência em serviço foi criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se. O intuito, à época, era estimular a continuação do segurado na atividade. Vale lembrar, que não existia qualquer entrave legal para o retorno do aposentado em outra atividade laboral. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TRT2 Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.» ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. CPP, art. 318-A Prisão domiciliar. Descabimento. Situação excepcionalíssima evidenciada. Agravo regimental desprovido. 1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que. I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma.

2 - Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias ordinárias registraram que as filhas da Custodiada já viviam sob os cuidados da avó, há quase um ano, em outra cidade, tendo sido apontado também o risco concreto à aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA (LOCATÁRIA). TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO PELA DESÍDIA DO EXCEPTO EM PROMOVER A CITAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 240, § 1º CPC), RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A TELEOLOGIA DA NORMA É NÃO PREJUDICAR A PARTE DILIGENTE QUE INGRESSOU COM DEMANDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, TENHA SUCUMBIDO AO DECURSO DO TEMPO DIANTE DE EVENTUAL CONDUTA MALICIOSA DA CONTRAPARTE QUE SE OCULTA PARA NÃO SER CITADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, POR SUA VEZ, EXIGE INÉRCIA DA EXEQUENTE EM NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI, O QUE NO CASO EM TELA, NÃO OCORREU, CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE APRESENTOU DEZENAS DE MANIFESTAÇÕES NA TENTATIVA DE OBTER A CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ATO CITATÓRIO QUE ATINGIU SEU FIM, SENDO REPUTADO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de remição feito com base na realização de curso a distância. Recurso da defesa. 1. Na interpretação da norma que permite a remição pelo estudo urge atentar que se cuida de uma atividade inserida no processo de execução penal, vale dizer, é fundamental que se constate a idoneidade do curso e sua aptidão para contribuir para os escopos da execução penal (em especial enquanto dado a concorrer para a harmônica integração social do condenado - Lei 7.210/84, art. 1º). Portanto, embora o estudo, por si só, seja algo positivo para o reeducando, na medida em que incrementa sua cultura, não é todo e qualquer estudo que empenha a remição. 2. Neste passo, no tocante ao ensino a distância, portanto, não prestado no local da prisão e sob a tutela direta da Administração Penitenciária, há que se exigir alguns requisitos, sem o que a atividade não estará em sintonia com a teleologia da norma: além de se mostrar necessário certificado emitido pela autoridade educacional competente do curso frequentado (o documento deve conter os dados necessários a viabilizar a cálculo da remição à luz da sistemática legal), é indispensável que a atividade seja supervisionada pela unidade prisional ou por alguém órgão da Administração Penitenciária, a fim de aferir se o estudo, tal como é ministrado, colabora com os objetivos perseguidos pela execução penal (se está integrada no projeto pedagógico da Administração Penitenciária). Daí porque avulta essencial que a instituição que presta o serviço seja autorizada ou conveniada com o poder público para tal fim. 3. Situação não demonstrada na espécie. Recurso desprovido

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 283/STF. Tributário. Imunidade tributária. Pis Cofins. Exportação. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 283/STF. Imunidade. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Empresa exportadora. Créditos de ICMS transferidos a terceiros. TESE: Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. CF/88, art. 149, § 2º, I, CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», CF/88, art. 195, I, «b». Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 283/STF - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Discussão: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»; e CF/88, art. 195, caput, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.» ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão do programa. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inclusão no simples nacional para observância da finalidade da norma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Além do mais, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/12/2017. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Hermenêutica. Princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade). Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Teleologia da Lei 13.769/2018. O legislador, quando teve o intuito de estender para outras formas de societas sceleris, o fez expressamente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo 143.641, que abrangeu somente hipóteses de prisões cautelares, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769/2018, promovendo alterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execuções Penais, com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência que se encontram reclusas no sistema prisional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... (Continua)

17 - STJ Penal, processo penal e constitucional. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito, quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. 1. Ausência de contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Alegada ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à modificação do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

18 - TJPE Incidente de suscitação de dúvida não manifestada em forma de conflito. Competência do exercício da atividade revisional em órgão colegiado fracionário do TJPE. Processos com relatórios já lançados nos autos. Superveniência de alteração na ordem de antiguidade do órgão colegiado mediante ato de remoção de desembargador. Inexistência de vinculação objetiva de revisor a processo por simples decurso de prazo regimental (§ 2º, art. 77, ri/TJPE). Prazo impróprio. Critério legal (art. 551,CPC/1973) de distribuição da competência revisional estabelecido na ordem descendente de antiguidade entre os membros do órgão fracionário. Inteligência replicada no «caput do art. 77, ri/TJPE. Exegese pautada na implícita relação de segurança, completude e experiência na ordem de antiguidade e em prol do mais pleno julgamento colegiado do processo. Ato de remoção de desembargador. Art. 273-C, ri/TJPE. Teleologia da norma regimental em sua atual redação. Repercussão do ato de remoção nos feitos pendentes de revisão perante o órgão fracionário. Remanejamento dos processos. Vinculação do desembargador revisor na causa apenas com a aposição do seu «visto. Ciência às partes da formalização do exercício da atividade revisional. Relator mais moderno deve ser revisado pelo desembargador mais antigo no órgão fracionário. Princípio da legalidade. Princípio do Juiz natural. Consulta respondida. Decisão unânime.

«1 - A resposta à consulta aqui formulada [Independente da data em que o relatório tenha sido lançado deverá ocorrer o remanejamento dos feitos pendentes de revisão sempre que - por remoção - o ingresso de novo integrante em órgão fracionário alterar a respectiva ordem de antiguidade?] perpassa sobre a existência ou não de vinculação regimental objetiva de revisor a processo por simples decurso do prazo estatuído no § 2º, art. 77, RI/TJPE, e seus potenciais efeitos perante o órgão colegiado que teve a sua ordem de antiguidade alterada por superveniente ato de remoção de Desembargador; ... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Representação. Legitimidade.

«A representação deve ser manifestada pelo ofendido, ou seu representante legal. No Processo Penal, encerra conceito distinto do Código Civil. É mais amplo, resultante da teleologia da norma. Compreende qualquer pessoa que zela pela vítima, ainda que eventualmente, traduzindo vontade expressa ou implícita do ofendido de responsabilizar criminalmente o ofensor.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

remição pelo estudo - horas excedentes que não podem ser desprezadas - teleologia da norma - interpretação que deve otimizar o caráter ressocializador do benefício, conforme LEP, art. 1º - negado provimento ao recurso.... (Continua)