Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA (LOCATÁRIA). TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO PELA DESÍDIA DO EXCEPTO EM PROMOVER A CITAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 240, § 1º CPC), RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A TELEOLOGIA DA NORMA É NÃO PREJUDICAR A PARTE DILIGENTE QUE INGRESSOU COM DEMANDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, TENHA SUCUMBIDO AO DECURSO DO TEMPO DIANTE DE EVENTUAL CONDUTA MALICIOSA DA CONTRAPARTE QUE SE OCULTA PARA NÃO SER CITADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, POR SUA VEZ, EXIGE INÉRCIA DA EXEQUENTE EM NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI, O QUE NO CASO EM TELA, NÃO OCORREU, CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE APRESENTOU DEZENAS DE MANIFESTAÇÕES NA TENTATIVA DE OBTER A CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ATO CITATÓRIO QUE ATINGIU SEU FIM, SENDO REPUTADO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.