taxa de decoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. TAXA DE DECORAÇÃO.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$15.632,48, com correção do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que fixou em 10% do valor da condenação. Apelação da parte ré. Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nas hipóteses de restituição de valor pago a título de taxa de decoração, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Precedente. Nesse mesmo sentido, o TJERJ, no âmbito de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, 0002084-66.2022.8.19.9000, revisou tese anteriormente firmada acerca do tema, passando a considerar que «Aplica-se à hipótese de pretensão de restituição de pagamentos realizados a título de Taxa de Ligação Definitiva e de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. A última parcela paga pela autora a esse título data de 11/11/2011 e a presente ação foi proposta em 20/10/2020, quando não havia decorrido o prazo de 10 anos previsto no Código Civil. Ausência de prescrição da pretensão autoral. Muito embora haja previsão de cobrança de taxa de decoração no contrato, mostra-se abusiva a cláusula que retira tal encargo da construtora e o transfere ao adquirente. Súmula 2/Aviso Conjunto TJ/CEDES 16/2015. A taxa de decoração não é devida pelo adquirente. Precedentes. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE PROMESSA E CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Cuida-se de ação de repetição de indébito, fulcrada em escritura de promessa e cessão de direitos aquisitivos relativa à imóvel, na qual pretendem os apelantes a devolução de valor pago a título de Taxa de Decoração, ao argumento de cobrança indevida e venda casada. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir a parte autora os valores pagos a título de decoração de área comum, tornou definitiva a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda. Imóvel. Taxa de decoração. Prescrição. Súmula 83/STJ. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão de restituição da taxa de decoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.... (Continua)

6 - TJRJ Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f. Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do grupo condominial acerca das despesas a serem efetuadas com decoração. Nesse aspecto, portanto, correta a sentença que determinou à primeira ré a devolução da taxa de decoração. Merece, pois, reforma a sentença apenas para cassar a condenação das rés a devolverem a quantia recebida a título de comissão de corretagem. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUTORES QUE FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO art. 42, P. ÚNICO DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA, COM AMPLO CONHECIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Taxa de decoração. Cobrança indevida. Declaração. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da abusividade da cláusula contratual que estipulava a cobrança de taxa de decoração) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, DENOMINADA «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS". SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TJERJ, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084- 66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE ANTERIORMENTE FIRMADA ACERCA DO TEMA, PELO QUE PASSOU A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: «APLICA-SE À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS AOS AUTORES O PAGAMENTO DO «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, NÃO INCLUÍDO NO PREÇO GLOBAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA QUE É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 351 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de repetição de indébito baseadas em relação contratual.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Empreendimento imobiliário. Abusividade da cobrança de taxa de decoração. Prescrição decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO/TAXA DE DECORAÇÃO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2010. TAXA DE DECORAÇÃO QUE FOI QUITADA EM 2012, SENDO A PRESENTE DEMANDA PROPOSTA EM 2020. EM QUE PESE O ACERTO DA SENTENÇA EM RECONHECER A PRESCRIÇÃO, ENTENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O TRIENAL, E NÃO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE DEFEITO OU VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO, MAS SIM DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS DO art. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE PRESCREVEU EM 2015. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Violação dos arts. 476 do cc e 52 da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxa de decoração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As teses aventadas no recurso especial, consistentes na violação dos arts. 476 do CC e 52 da Lei 4.591/64, não foram, nem mesmo em sede de embargos de declaração, objeto de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Demanda objetivando a compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva do bem, baixa na hipoteca, multa por atraso na entrega da obra, restituição de taxa de decoração e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

15 - TJRJ OBRIGAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL À REPETIÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TAXA DE DECORAÇÃO - É DECENAL, E NÃO QUINQUENAL, COMO RECONHECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, QUE SE REFORMA PARA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, POR SER ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA EM DEBATE, INOBSTANTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 351 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA NA ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TAXA DE DECORAÇÃO. LICITUDE. IPTU E CONDOMÍNIO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE.

O incorporador e o construtor, que reúnem esforços para a realização do empreendimento, respondem solidariamente pelos danos advindos da mora no cumprimento da obrigação de entregar as unidades prometidas à venda. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Reparação civil contratual. Taxa de Ligação Definitiva e de Taxa de Decoração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à CF/88 - Tema 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Pagamento de comissão de corretagem e de taxa de decoração. Inviabilidade. Cláusula expressa quanto ao pagamento pelos compradores. Ausência de comprovação. Legitimidade da ora recorrente no que tange à devolução da comissão de corretagem. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973 reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Restituição de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)