Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO/TAXA DE DECORAÇÃO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2010. TAXA DE DECORAÇÃO QUE FOI QUITADA EM 2012, SENDO A PRESENTE DEMANDA PROPOSTA EM 2020. EM QUE PESE O ACERTO DA SENTENÇA EM RECONHECER A PRESCRIÇÃO, ENTENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O TRIENAL, E NÃO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE DEFEITO OU VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO, MAS SIM DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS DO art. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE PRESCREVEU EM 2015. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.