Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, DENOMINADA «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS". SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TJERJ, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084- 66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE ANTERIORMENTE FIRMADA ACERCA DO TEMA, PELO QUE PASSOU A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: «APLICA-SE À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS AOS AUTORES O PAGAMENTO DO «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, NÃO INCLUÍDO NO PREÇO GLOBAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA QUE É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 351 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.