Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUTORES QUE FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO art. 42, P. ÚNICO DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA, COM AMPLO CONHECIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.