Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Violação dos arts. 476 do cc e 52 da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxa de decoração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As teses aventadas no recurso especial, consistentes na violação dos arts. 476 do CC e 52 da Lei 4.591/64, não foram, nem mesmo em sede de embargos de declaração, objeto de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)