Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir a parte autora os valores pagos a título de decoração de área comum, tornou definitiva a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)