Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Taxa de decoração. Cobrança indevida. Declaração. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da abusividade da cláusula contratual que estipulava a cobrança de taxa de decoração) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)