Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Pagamento de comissão de corretagem e de taxa de decoração. Inviabilidade. Cláusula expressa quanto ao pagamento pelos compradores. Ausência de comprovação. Legitimidade da ora recorrente no que tange à devolução da comissão de corretagem. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973 reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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