setor sucroalcooleiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Utilização de expressões equivocadas. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 884.325-RG/DF, firmou o entendimento de que «é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. (Tema 826/STF). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Comprovação. Efetivo exercício. Condenação. Dano hipotético. Impossibilidade. Necessidade de cálculos específicos. Recurso especial provido.

I - A União interpôs agravo contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença que condenou o ente federal ao ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da política de preços praticadas pelo Governo Federal, relativa ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre julho de 1986 a outubro de 1989, com fundamento nos arts. 9º e 10, da Lei 4.870, de 01 de dezembro de 1965.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Comprovação de efetivo prejuízo econômico. Necessidade de perícia técnica. Ausência de disposição em contrário no título executivo. Recurso provido.

1 - A questão dos prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro foi assim resolvida quando da apreciação do Tema 613 do STJ (STJ): « Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o CPC, art. 475-C salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo «.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se a produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Fgv. Diferença entre preços e custos.

1 - Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Indenização. Cabimento. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Jurisprudência dominante das turmas de direito público do STJ. Inaplicabilidade da Lei 4.870/1965. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 826). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO. PREJUIZO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. A responsabilidade civil do Estado ocorre sempre que preenchidos os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa; c) nexo causal entre o dano e ação administrativa. Precedentes. 2. A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. A política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual a indenizabilidade de eventual dano atinge somente o efetivo prejuízo econômico, apurado por meio de perícia técnica. 3. Hipótese em que não se demonstrou o efetivo prejuízo causado pela atuação estatal. 4. Recurso extraordinário com agravo e recurso extraordinário aos quais se nega provimento. Fixação de tese: «é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Direito econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Política de fixação de preços pelo setor sucroalcooleiro. Dano. Prejuízo econômico. Não ocorrência. Desprovimento dos recursos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Indenização. Fixação de preços. Prejuízos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)