seguro invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo.

«O termo «a quo da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Cobertura contratual. Invalidez ocorrida quando já vigente o contrato de seguro. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, atestando que o segurado não estava inválido no momento da assinatura do contrato de seguro, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede especial a teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.

O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... (Continua)

4 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... (Continua)

5 - TAMG Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Seguro. Invalidez total e permanente por doença. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade comprovada. Hipótese que encontra cobertura na apólice. Ausência de distinção quanto à origem da invalidez. Indenização mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável o exame do recurso especial que, a despeito da oposição dos aclaratórios, não aponta violação do CPC/1973, art. 535 com a finalidade de sanar a omissão apontada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Tribunal de origem, pronunciamento. Ausência.

«1. A ausência de pronunciamento pelo acórdão recorrido sobre a controvérsia relativa à data em que o segurado teve ciência da negativa do pagamento da indenização securitária, suscitada nas razões de apelação, impede a aplicação do direito à espécie em sede de recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

No mérito, laudo realizado por Perito - Existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento - Comprovação de invalidez permanente em razão do acidente e não da doença, ensejando o dever de indenizar - Correção monetária que deve incidir desde a celebração do contrato, por tratar-se de simples recomposição da moeda - Juros de mora desde a citação, diante da responsabilidade contratual - Apelo parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prova pericial. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1 - Configura cerceamento de defesa a não realização da perícia destinada a verificar a invalidez permanente que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado em falta de provas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional e laboral. Diferença. Cobertura. Invalidez funcional. Não caracterização. Recurso especial provido. Dever de informação. Inovação. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (Circular, art. 17 SUSEP 302/2005). (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5.3.2015, DJe 19/3/2015). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando demonstrado que o autor se encontra permanentemente inválido em virtude do acidente narrado nos autos, não se há de falar em cobertura contratual, mostrando-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização reclamada.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. DIÁRIAS.

Autor que pretende a cobrança de diárias indenizatórias previstas em dois contratos de seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inexistência de controvérsia acerca da relação jurídica entabulada entre as partes. Laudos apresentados que comprovam que o autor foi acometido por lesão no manguito do ombro esquerdo (tendinite) e espondiloartrose cervical. Primeira apólice que expressamente exclui a cobertura de eventos decorrentes das patologias que acometeram o autor. Indenização indevida em relação a este contrato. Contudo, segunda apólice que não prevê qualquer exclusão em relação a tais patologias. Ré que afirma ter realizado perícia administrativa que supostamente constatou a ausência de impossibilidade contínua e ininterrupta das atividades laborativas do autor. Entretanto, requerida que não apresentou referido laudo, e sequer postulou pela produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus processual (CPC, art. 373, II). Diárias referentes à segunda apólice devidas, com desconto da carência contratualmente prevista. Sentença mantida neste quesito. Pretensão de aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária e juros de mora. Descabimento. Tabela Prática do Tribunal de Justiça que se mostra adequada para a justa reposição do poder aquisitivo da moeda, com ampla utilização nos cálculos judiciais. Ademais, juros de mora e correção monetária que não necessariamente possuem o mesmo termo inicial. Controvérsia atinente ao REsp. Acórdão/STJ que ainda não foi definitivamente resolvida pelo E. STJ. Índice de correção monetária e juros de mora mantidos. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ). II- Ajuizada a ação após o prazo ânuo contado desde a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente. Invalidez laboral. Equiparação. Impossibilidade. Perda da existência. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido da impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão de cobertura securitária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez parcial. Cobertura contratada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Consumação. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PROVA PERCIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional permanente. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro invalidez. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de seguro invalidez.... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Invalidez. Descolamento de retina. Provável origem traumática. Carga dinâmica da prova.

«1. Atribuição do ônus probatório à seguradora, expert na apreciação de riscos, redatora do contrato de adesão, possuidora de estrutura técnica e financeira para mais bem evidenciar a correção da tese que sustenta. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Seguro. Invalidez permanente e total. Prescrição. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Cobrança de seguro invalidez proveniente de doença. Causa não coberta pela apólice. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame das teses para fins de enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente prescrito na apólice é competência das instâncias ordinárias, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez permanente de segurado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e os dispositivos legais objeto da divergência, a fim de demonstrar a similitude fático jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º E 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prazo prescricional. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Suspensão do prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez. Cerceamento de defesa- decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado (AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez total e permanente. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Negativa de cobertura. Recurso não provido.

«1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da seguradora à cobertura da invalidez total por essa doença. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de indenização. Seguro. Invalidez parcial. Indenização arbitrada de acordo com o grau de comprometimento da lesão apontada pelo perito judicial. Conclusões não infirmadas pelas razões aduzidas pelo Autor. Correta fixação. Recurso desprovido

37 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Pagamento a menor. Ação pleiteando complemento da indenização. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações de complementação de seguro, onde o pagamento da indenização foi efetuado a menor, a prescrição é ânua, tendo como termo inicial a data da ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto pela seguradora. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro. Invalidez permanente. Indenização. Cabimento. Valor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Perícia judicial. Livre apreciação. Pretensão recursal que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ).

I - Entendendo o tribunal de origem que, no caso concreto, as conclusões do laudo pericial judicial não devem prevalecer sobre os demais elementos de prova constantes do caderno processual, somente uma nova incursão pormenorizada nos referidos aspectos informativos permitiria reforma do julgado, o que encontra óbice pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Seguro. Invalidez permanente. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Acidente pessoal incomprovado. Queda. Doença neurológica preexistente. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura. Invalidez permanente. Acidente. Descabimento. Queda. Impossibilidade de deambular. Doenças preexistentes.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

42 - 1TACSP Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, III.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez funcional permanente total por doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Complementação. Prescrição anual. Termo inicial. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora, visando a complementação da indenização securitária, tendo como termo a quo a data da ciência do pagamento a menor. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez funcional permanente total por doença e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Invalidez funcional permanente por acidente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Cegueira total. Cobertura contratual. Análise de contrato e reexame de provas e fatos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez parcial por acidente. Complementação do valor. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência de marco interruptivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, porquanto não teria sido demonstrado, pela autora, qualquer causa interruptiva da prescrição. Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Danos morais. Valor. Exorbitância. Caracterização. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Início. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Não provimento.

«1 - A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - O recurso especial não se presta ao reexame de provas, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)