Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1300.2003.7300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Consumação. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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