Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prova pericial. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1 - Configura cerceamento de defesa a não realização da perícia destinada a verificar a invalidez permanente que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado em falta de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote