Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2534.0001.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prazo prescricional. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.... ()

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