Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 942.4006.1500.3735

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PROVA PERCIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA

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Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()

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