quebra de caixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Cef. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Devida.

«Na forma do documento RH 115 da Caixa Econômica Federal, a gratificação denominada «quebra de caixa é devida para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas. Havendo comprovação de que a autora, ocupante do cargo de Avaliadora Executiva, também desempenhava funções inseridas na rotina laboral dos Caixas Executivos, ela tem direito ao pagamento da verba, sem se cogitar de violação dos artigos 5.º, II, e 37, XVI e XVII, da CR. A gratificação pelo exercício da função «Avaliador Executivo remunera apenas a maior responsabilidade da função exercida, não se prestando, pois, para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas.... (Continua)

2 - TST Gratificação «quebra de caixa.

«A pretensão da parte recorrente, quanto à percepção, ou não, dos valores sob a rubrica «QUEBRA DE CAIXA-, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Adicional («gratificação) de «quebra de caixa. Desempenho da função de tesoureiro. Cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função.

«A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como «gratificação), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação) de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem, pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

4 - TST Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 296, I, do TST.... (Continua)

5 - TST AGRAVO . PARCELA DENOMINADA «QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . NÃO PROVIMENTO . 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade ou não de cumulação da parcela denominada «quebra de caixa com a gratificação de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tópico, para manter a condenação referente ao pagamento da parcela «quebra de caixa, pelo exercício da função de caixa no quadro da reclamada. 3. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar devida a cumulação da parcela «quebra de caixa com a gratificação de função, mesmo diante da existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

«O fato de a empregadora deixar de cumprir preceitos da legislação trabalhista, procedendo a descontos indevidos nos salários do autor, como quebra de caixa, apesar de ser reprovável, causando percalços ao mesmo, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, já havendo determinação de restituição destes valores, razão pela qual não pode ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Banco. Bancário. Descontos a título de diferenças de caixa. Pagamento da verba quebra de caixa. Licitude dos descontos. CLT, art. 462, § 1º.

«A gratificação «quebra de caixa é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o CLT, art. 462, § 1º, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, na hipótese é presumida, pela eventual e pequena diferença normal existente em caixa. Não se trata de o empregador transferir o risco do negócio, quando procede ao desconto do empregado caixa por essas eventuais diferenças. Ao contrário, revela o cumprimento da relação jurídica pactuada e, para tanto, remunerada com adicional de risco, isto é, a gratificação pela quebra de caixa. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Quebra de caixa. Integração.

«O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados não autorizam o processamento da revista, uma vez que são oriundos de Turmas desta Corte, fonte sem previsão na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA EXECUTIVO.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA EXECUTIVO. Por observar possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. CAIXA EXECUTIVO. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Quebra de caixa.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao exercício da função de caixa pela reclamante, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Adicional de quebra de caixa. Ônus da prova.

«No caso, conforme consignado pelo Regional, é incontroversa a atuação da reclamante como caixa de forma eventual, em substituição aos colegas operadores de caixa nos seus intervalos, ausências e férias. Ficou assentado, ainda, que a norma coletiva não restringe o pagamento do adicional aos empregados que ocupam os cargos de operador de caixa, mas prevê o pagamento do adicional pelo simples desempenho da função. Além disso, o Regional, com base nas provas dos autos, constatou que houve período em que foram descontados os valores relativos à «falta em caixa, sem o correspondente pagamento a título de adicional ou prêmio quebra de caixa, o que demonstra o incorreto adimplemento da parcela. Diante desse contexto, concluiu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças do adicional de quebra de caixa, conforme deferido em sentença. Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REDUÇÃO DO CTVA. O TRT

deferiu o pedido autoral de cumulação do pagamento da parcela «quebra de caixa com a gratificação de função, bem como a consideração da quebra de caixa para recálculo do CTVA, conforme postulado pela reclamada. Registrou para tanto que «A verba integrará o cálculo do CTVA, como requerido pela reclamada (...), sem oposição dos reclamantes". Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída pela CEF com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial. Nestes termos, inviável acolher o pedido dos reclamantes de que a parcela «quebra de caixa não seja considerada para fins de recálculo do CTVA. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PARCELA.

Em que pese a possibilidade de cumulação das verbas «quebra de caixa e «gratificação de função, o registro do Tribunal Regional no sentido de que o reclamante foi contratado em momento posterior à extinção da parcela quebra de caixa, impede o acolhimento do pleito. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

15 - TRT2 Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Quebra de caixa. Incidência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de quebra de caixa (EREsp 1.467.095/PR; AgRg no REsp 1.487.689/SC; AgInt nos EREsp 1.400.707/SC), hipótese que a atrai a incidência da Súmula 83/STJ para o não conhecimento do presente recurso especial. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . QUEBRA DE CAIXA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TESOUREIRO. PARCELA DENOMINADA «QUEBRA DE CAIXA NUNCA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO NA NORMA INTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA VEDADA.

Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, em que se analisou as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, a revelar sua higidez jurídica no cotejo com as normas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, são absolutamente descabidos os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

18 - TRT3 Bancário. Diferença de caixa. Recurso ordinário. Bancário. Desconto decorrente de diferença de caixa. Percepção da parcela «quebra de caixa. Culpa presumida. Possibilidade.

«Predomina na seara trabalhista o entendimento jurisprudencial de que a percepção de gratificação de caixa pelo empregado legitima os descontos decorrentes de eventuais diferenças de caixa, já que tais verbas se destinam justamente a compensar tais diferenças, de modo que a culpa daquele que manipula os numerários revela-se perfeitamente presumível, não prevalecendo, neste aspecto, a tese obreira. Apelo desprovido no particular.... (Continua)

19 - TST Gratificação de função. Gratificação «quebra de caixa. Possibilidade de cumulação. Naturezas jurídicas diversas

«A jurisprudência desta Corte firma-se na possibilidade de cumulação da gratificação percebida pelo exercício da função de caixa com a gratificação «quebra de caixa, por ostentaram naturezas jurídicas diversas. Julgados. ... (Continua)

20 - TRT18 Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Devolução de descontos. Diferenças de caixa. Percepção de ‘gratificação de quebra de caixa’.

«A percepção, pelo empregado, de ‘gratificação de quebra de caixa’, autoriza os descontos a título de diferenças de caixa, presumindo-se a sua culpa para fins de enquadramento da hipótese no CLT, art. 462, § 1º. Precedentes. Recurso de embargos (Processo: E-ED-RR-30000-71.2002.5/09/0669,conhecido e provido Data de Julgamento: 17-10-2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28-10-2011).... (Continua)

21 - TST Diferenças de adicional de quebra de caixa. Norma coletiva.

«Verifica-se que a Corte regional consignou expressamente que «a cláusula normativa (décima oitava - fl. 61) não apresenta a possibilidade de pagamento proporcional, conforme defendido pela ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas contidas nos autos, decidido com base na norma coletiva que não havia previsão de pagamento proporcional a título de adicional por quebra de caixa, não há que se falar desrespeito à negociação coletiva. Decidir de maneira diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

22 - TST Acúmulo de gratificações de função comissionada (avaliador executivo e de «quebra de caixa. Possibilidade.

«O entendimento desta Corte Superior é de que é possível a cumulação das parcelas quebra de caixa com a gratificação de função de avaliador executivo por possuírem naturezas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. «quebra de caixa. Incidência. Precedentes.

«1. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vêm decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Caixa executivo. Percepção da quebra de caixa com a gratificação da função. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o recebimento cumulativo da gratificação pelo exercício de função de confiança com a denominada quebra de caixa pagas pela CEF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Auxílio quebra de caixa. Faltas justificadas. Incidência.

«1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre (i) as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica «possui natureza remuneratória e salarial, nos termos da CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015); (ii) o auxílio «quebra de caixa, visto que se insere na definição de «totalidade de rendimentos, apesar de ser pago com o objetivo de compensar eventual diferença de caixa a ser descontada na remuneração do empregado que manuseia numerário (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 06/09/2017); (iii) e as faltas justificadas, por integrar a remuneração e não acarretar suspensão do contrato de trabalho (vide AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

26 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA 296. NÃO PROVIMENTO . 1.

Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, se o único aresto transcrito no apelo denegado não se mostra específico, nos moldes do item I da Súmula 296, por não abordar a matéria em debate à luz das mesmas premissas fáticas consignadas no acórdão regional. 2. Com efeito, o aludido julgado limita-se, genericamente, a esposar a tese jurídica pela possibilidade de cumulação das verbas «gratificação de função e «quebra de caixa, sob o único fundamento de tratarem de parcelas com finalidades distintas. Não examina, contudo, a questão debatida à luz das mesmas premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, quais sejam, os PCCS da reclamada, com base nos quais o egrégio Tribunal Regional concluiu que, conforme a época em que paga a «quebra de caixa, tratava-se, em verdade, da mesma verba «gratificação de função, apenas com nomenclaturas diversas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TRT3 Pagamento gratificação de quebra de caixa.

«Se o trabalhador exerce, de forma cumulativa, também a função de caixa, faz jus ao recebimento do adicional salarial previsto na convenção de sua categoria, mesmo que não se dedique exclusivamente a tal função, uma vez que se sujeita aos riscos de erros de cálculos quando do recebimento das importâncias das mercadorias vendidas, com responsabilidade de reembolso, ao empregador, de eventuais diferenças de caixa.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REAJUSTES. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I.

Por decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, pela aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. 1. O reclamante postula que o cálculo da parcela «quebra de caixa observe a norma interna do reclamado e os reajustes previstos em normas coletivas. O Tribunal Regional consignou que a «quebra de caixa foi instituída por norma interna e fundamentou a impossibilidade de acolher a tese do reclamante, tendo em vista a constatação de que não há, nas normas coletivas juntadas aos autos, menção sobre eventual reajuste da parcela em exame. Registrou expressamente as parcelas que constam dos acordos coletivos, consignando inexistir qualquer menção à rubrica «quebra de caixa". 2. O aresto trazido no recurso de revista veicula a tese de que o cálculo da quebra de caixa deve observar o valor previsto na GEARU 055/98, aplicados os reajustes normativos adotados pela reclamada. 3. Assim, conquanto o aresto aborde a tese jurídica defendida pelo reclamante, não aborda o fundamento nuclear do acórdão regional, amparado na questão fática de que não consta das normas coletivas trazidas aos autos a previsão de reajuste da parcela «quebra de caixa". Vê-se, portanto, que o aresto indicado carece de similitude fática, razão pela qual se conclui inafastável a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

29 - TRT4 Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa.

«A prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo, somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

30 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra- de- caixa. Verba remuneratória. Incidência. Precedentes.

«1. Quanto ao auxílio quebra- de- caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção desta Corte assentou a natureza não- indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quebra de caixa. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS, na assentada de 22/9/2015, decidiu, por maioria, que o auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a remuneração (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«I - A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 1.443.255/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017; (REsp 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.556.354/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2016). ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA VERBA «QUEBRA DE CAIXA COM A «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Consta da decisão recorrida que « o item 8.2 da sobredita norma informa que o empregado ocupante de função comissionada perceberá uma gratificação pelo exercício do cargo em comissão, e, no tópico 8.4, perceberá adicional específico, quando no exercício das atividades inerentes à quebra de caixa «. Em seguida, o TRT esclarece que «o exame do feito revela que a gratificação paga ao caixa tem por finalidade remunerar a maior responsabilidade do cargo. Já a quebra de caixa, por sua vez, não se relaciona a espécie ou tipo de cargo ocupado pelo trabalhador, tem como objetivo compensar o risco real do Recorrido por diferenças decorrentes de transações bancárias que efetuar na atividade de caixa". Dentro do contexto fático em que dirimida a controvérsia, o argumento da Caixa Econômica Federal consistente na alegação de que o regulamento interno vedava a cumulação da verba «quebra de caixa com a «gratificação de função não encontra respaldo na moldura fática delineada pelo TRT, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS PERTENCENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF . REFLEXOS NAS APIPS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . A repercussão da parcela «gratificação de caixa sobre a APIP´S, licença prêmio e, VP-GIP/SEM salário + Função, decorreu da verificação de que o regulamento interno da empresa não autorizava a repercussão requerida, in verbis : « constata-se na RH 115, item 3.2.1.3, que estas não compõem a remuneração do obreiro e a norma interna da empresa que prevê o pagamento dessas verbas não inclui a quebra de caixa na base de cálculo «. Por esta razão, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago ao empregado a título de quebra de caixa. Incidência

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada auxílio «quebra de caixa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago ao empregado a título de quebra de caixa. Incidência.

«1. O Tribunal a quo consignou que a verba referente ao adicional de quebra de caixa possui natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE «QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA NA NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE.

Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exerce, desde 01/1/2014, a função de caixa. Esta Corte possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de «quebra de caixa, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional transcreveu parte do Manual Normativo RH 60 que em seu item 3.5.3 dispõe de forma clara que «É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Assim, havendo norma regulamentar válida e plenamente aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, que expressamente proíbe o pagamento da referida gratificação por empregado exercente de cargo em comissão ou função de confiança, caso do reclamante, incabível a condenação. Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido .... (Continua)

37 - TST Incorporação das parcelas «gratificação de caixa e «quebra de caixa decorrente do labor na função de caixa efetivo. Contagem do período de exercício da função de caixa em substituição. Súmula 372/TST item I, do TST.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, por considerar que ela somente foi efetivada na função caixa e passou a receber as parcelas «gratificação de caixa e «quebra de caixa a partir setembro de 1993. Assim, considerando que o seu afastamento se deu em 5/6/2003, a autora teria exercido a função de caixa por apenas 9 anos e 9 meses, não tendo atingido o período de 10 anos de recebimento das gratificações para a incorporação, conforme exigido na Súmula 372/TST item I, desta Corte. O Regional destacou ainda que o período de exercício da função de caixa eventual, compreendido entre maio a setembro de 1993, expressamente reconhecido pelo preposto, Sr. José Mario de Castro, com depoimento pessoal às fls. 33, não pode ser computado para feito de cálculo da estabilidade financeira, pois o valor pago a título de «substit. de função não corresponderia àqueles recebidos pela obreira em decorrência do exercício da função de caixa («gratificação de caixa e «quebra de caixa). Em direta aplicação do princípio da primazia da realidade e afastando mero artifício contábil, verifica-se que o pagamento da rubrica «substit. de função, embora rotulado de forma diferente, teve a mesma finalidade e natureza jurídica das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa, visto que a reclamante somente recebeu a parcela «substit. de função em decorrência do exercício da função de caixa. Assim, o que se extrai dos autos, na verdade, é que a rubrica «substit. de função, paga no período entre maio e setembro de 1993, quando a reclamante, conforme confissão do preposto do reclamado, atuou também na função de caixa, obviamente corresponde à remuneração que o reclamado pagou à autora por essa substituição no lugar das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa. Não é suficiente para afastar o direito à incorporação das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa a circunstância fática, igualmente registrada no acórdão regional, de que o valor da parcela «substit. de função pago à autora de maio a setembro de 1993 não corresponde exatamente à soma das parcelas que ela recebeu no período em que laborou como caixa efetivo. Isso porque a mencionada circunstância configura uma segunda ilegalidade cometida pelo banco reclamado, pois, além de não ter incorporado as gratificações pleiteadas, durante os 5 meses em que a reclamante exerceu a função de caixa em substituição, recebeu as gratificações decorrentes do exercício da aludida função em valor inferior por causa de artifício contábil utilizado pelo reclamado para descaracterizar a mesma natureza desse pagamento, rotulando-o de forma diferente. Ressalta-se que não se pode considerar como situação meramente eventual o pagamento contínuo, por cinco meses, de maio a setembro de 1993, da verba decorrente do exercício da função de caixa em substituição. Assim, somando-se os 2 (dois) períodos (9 anos e 9 meses como caixa efetiva com 5 meses como caixa em substituição), ultrapassa-se o período de dez ou mais anos exigido no item I da Súmula 372/TST para assegurar à empregada a postulada estabilidade econômica. Portanto, o Regional, ao manter a sentença em que se julgou improcedente o pedido de incorporação das verbas pagas em decorrência do exercício da função de caixa, sem considerar o período em que a reclamante exerceu a função de caixa em substituição, no período de maio a setembro de 1993, contrariou o item I da Súmula 372/TST. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de quebra de caixa. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS, na assentada de 22/9/2015, decidiu, por maioria, que o auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a remuneração. ... (Continua)

39 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Restituição de descontos. Quebra de caixa. Ônus da prova. CLT, art. 818.

«A recorrente sempre recebeu indenização por quebra de caixa, como se constata por análise de seus holerites. O escopo do pagamento desta verba é conceder ao empregado segurança para que exerça sua função sem o temor constante de sofrer perda salarial decorrente das responsabilidades e particularidades do cargo, dentre as quais a ocorrência constante de pequenas diferenças a menor no fechamento de caixa, inclusive por conta do arredondamento de valores não monetários das notas fiscais (p. ex, R$ 0,01, 0,02, etc). Sendo assim, é lícito o desconto de eventuais diferenças a menor encontradas no caixa, tanto do valor da indenização recebida como em valor excedente a esta, desde que observado o procedimento estabelecido na norma autônoma, inclusive quanto à conferência dos valores do caixa ser realizada na presença do respectivo operador, o que a recorrente disse não ocorrer. Todavia, não há prova deste fato que fundamenta a pretensão. Nesse contexto, não é devida a restituição dos descontos a título de quebra de caixa. Inteligência e aplicação do CLT, art. 818. Recurso ordinário não provido no aspecto.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Contribuições sociais. Quebra de caixa. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a verba denominada «quebra de caixa tem natureza não indenizatória, devendo incidir contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp 1615706/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016; AgInt no REsp 1565207/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, impõe-se a reapreciação do recurso da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora . Recurso de revista conhecido e provido.

44 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO. AVALIADOR. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Esta corte consolidou posicionamento no sentido da possibilidade de percepção cumulativa do adicional «quebra de caixa e das gratificações percebidas pela função exercida. Precedentes. 2. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AVALIADOR EXECUTIVO/PENHOR. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber aqueles expressamente previstos no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim . 2. No caso, o sindicato demonstra que esta c. Turma incorreu em omissão na análise de premissas constantes do único aresto indicado para a divergência e que, caso tivessem sido consideradas, teriam resultado no conhecimento do recurso de revista porque atendida a especificidade descrita pela Súmula 296/TST. 3. Quanto ao mérito, a decisão regional se encontra em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que o avaliador executivo/penhor tem direito à parcela «quebra de caixa, quando demonstrado o desempenho de atividades coincidentes com as dos caixas, como no caso, independentemente de já perceber a gratificação de função. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. SÚMULA 126/TST.

Debate sobre a possibilidade de cumulação do adicional de «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. Alegação recursal de impossibilidade de cumulação, ante a natureza jurídica diversa das parcelas. Discute-se a possibilidade de recebimento simultâneo da parcela denominada «quebra de caixa e da gratificação pelo exercício da função. O entendimento pacífico do TST é pela possibilidade da cumulação das mencionadas verbas, em razão de possuírem natureza diversa, exceto na hipótese de a norma regulamentar vedar a percepção simultânea. No caso, o Regional consignou expressamente que « O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título. «. Este dispositivo não diz de forma expressa que é vedada a percepção das duas gratificações. Por outro lado, a Corte Regional também assenta que: « Quanto à alegação patronal de extinção da parcela anteriormente à admissão obreira, sem razão. O regulamento empresarial claramente prevê a existência das rubricas de gratificação de função e de quebra de caixa, de forma apartada, inclusive diferenciando-as, conforme já exposto .. Considerando que os dispositivos da norma interna da reclamada transcrito pelo TRT não proíbe a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, inviável o conhecimento do recurso de revista da CEF, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Férias gozadas e auxílio quebra de caixa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas por possuir natureza remuneratória. ... (Continua)

49 - TST Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existência de previsão regulamentar autorizadora dos descontos salariais. Em tal contexto fático, não suscetível de reexame em grau recursal extraordinário (Súmula 126/TST), conclui-se que o decisum recorrido confere efetividade ao disposto no CLT, art. 462, § 1º, razão pela qual não se cogita em violação direta e inequívoca deste preceito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST . 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela «quebra de caixa, em razão da natureza diversa das gratificações. 2. Não há tese ou registro fático no acórdão sobre norma interna impondo vedação à percepção cumulativa dessas parcelas. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .