Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0692.4001.7500

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio quebra de caixa. Natureza não indenizatória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio quebra de caixa integra a remuneração e sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. ... ()

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