Jurisprudência Selecionada
1 - TST Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.
«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existência de previsão regulamentar autorizadora dos descontos salariais. Em tal contexto fático, não suscetível de reexame em grau recursal extraordinário (Súmula 126/TST), conclui-se que o decisum recorrido confere efetividade ao disposto no CLT, art. 462, § 1º, razão pela qual não se cogita em violação direta e inequívoca deste preceito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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