Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças de adicional de quebra de caixa. Norma coletiva.
«Verifica-se que a Corte regional consignou expressamente que «a cláusula normativa (décima oitava - fl. 61) não apresenta a possibilidade de pagamento proporcional, conforme defendido pela ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas contidas nos autos, decidido com base na norma coletiva que não havia previsão de pagamento proporcional a título de adicional por quebra de caixa, não há que se falar desrespeito à negociação coletiva. Decidir de maneira diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote