Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0004.4600

1 - TST Diferenças de adicional de quebra de caixa. Norma coletiva.

«Verifica-se que a Corte regional consignou expressamente que «a cláusula normativa (décima oitava - fl. 61) não apresenta a possibilidade de pagamento proporcional, conforme defendido pela ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas contidas nos autos, decidido com base na norma coletiva que não havia previsão de pagamento proporcional a título de adicional por quebra de caixa, não há que se falar desrespeito à negociação coletiva. Decidir de maneira diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o disposto na Súmula 126/TST. ... ()

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