Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1391.8003.0100

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de quebra de caixa. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS, na assentada de 22/9/2015, decidiu, por maioria, que o auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a remuneração. ... ()

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