livro digital
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (e-reader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.» ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (ereader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

4 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de internet. Cobranças indevidas.

5 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurso de apelação. Determinada a suspensão do processo por seis meses, interpôs o Município de Contagem agravo interno, o qual não foi provido. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação, opondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, alegando a violação do CPC/2015, art. 313, § 4º e CPC/2015, art. 314, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, III. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo, sendo mantida a decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Declaração de

I. Caso em exame1. O recurso visa à modificação do fundamento de lei em que se baseou a sentença de extinção do processo executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir o embasamento legal aplicável para extinção do cumprimento de sentença quando constatada a inexistência de dívida.III. Razões de decidir3. Execução individual da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400. Crédito rural. Supostas diferenças decorrentes da alteração do indexador do saldo devedor no mês de março de 1990. ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)