fornecimento de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor referir-se a débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em face do inadimplemento. Possibilidade. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como a água, para cobrança de débitos pretéritos. Precedentes: Precedentes: AgRg no REsp 1.351.546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da fornecedora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. NULIDADE. Inexistência. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. MÉRITO. Higidez das medições não demonstrada. Reajuste autorizado pela municipalidade (aproximadamente 20%). Argumento insuficiente para justificar a regularidade da cobrança (faturas emitidas em valores aproximadamente 3.000% superiores à média). Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que justifiquem a elevação do consumo registrado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.

Decisão indeferiu os pedidos da exequente e determinou o arquivamento dos autos. A operadora do plano de saúde foi condenada a fornecer serviços de home care, incluindo todas as terapias prescritas à menor. A negativa de atendimento justifica o desarquivamento do cumprimento de sentença e o prosseguimento do feito. A Resolução 541/2022 da ANS assegura a continuidade do tratamento sem limitação de consultas. O descredenciamento de prestadores deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se, contudo, a continuidade do atendimento médico por pessoas ou empresas devidamente qualificadas para a função. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude apurada unilateralmente. Impossibilidade de interrupção. Reconhecimento de fraude. Pretensão de reexame de provas.

1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débitos consolidados pelo tempo.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. O fornecimento de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos; a concessionária dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos. Agravo regimental não provido.

11 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento cirúrgico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena o réu ao fornecimento do serviço requerido sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da parte autora pela condenação do município ao pagamento de honorários de sucumbência. Correta condenação do réu ao fornecimento do serviço requerido. Sentença que merece reparo apenas quanto a ausência de condenação do município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Princípio da Causalidade. Demanda proposta em face do Município com base na solidariedade dos entes federativos ao fornecimento de serviços de saúde. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de alzheimer e sequela de fratura de fêmur. Fornecimento de serviços de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas («home care). Improcedência. Insurgência. Descabimento. Estado que não tem como atender uma única pessoa em detrimento de toda a comunidade necessitada. Paciente que pode obter outros meios de preservação de seu estado de saúde. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Serviço de água. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 58249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão fundada na alteração da média de consumo dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo ao autor. A mera submissão do contrato às normas do CDC, aliada à suposta divergência do padrão de consumo, não é suficiente para autorizar a revisão das contas. Laudo pericial atestando que o volume médio de água consumido pelo condomínio foi inferior ao cobrado nas faturas impugnadas, mas superior ao volume de esgoto apontado nos mesmos instrumentos de cobrança. Recálculo das faturas com base no montante apurado em perícia. Situação em que o trabalho técnico assume relevante prova nos autos. Inexistência de violação à jurisprudência vinculante do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 10.10.2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012 ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 330.121/PE, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/8/13). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do consumidor. COBRANÇA. A incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência automática do pedido formulado. In casu, há indício de que a diferença entre as faturas questionadas e o valor costumeiramente pago pelo consumidor decorreu de vazamentos na própria unidade consumidora. A manutenção da rede interna é de responsabilidade do consumidor, não da concessionária. Além disso, o apelante firmou termo de acordo, por meio do qual admitiu a regularidade da cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade passiva - Afastamento - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é a solidariedade que deve prevalecer - Agravados que integram a cadeia de fornecimento de serviços - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Aplicabilidade do CDC. Recurso provido.

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA

Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória relativa a compra e venda de imóvel. Caracterizada manifesta relação de consumo, todos que participaram da negociação têm responsabilidade solidária perante o consumidor, porquanto agem conjuntamente na cadeia de fornecimento de serviços de comercialização de imóveis. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de Ementa: Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de fornecimento de serviços públicos (saúde), logo tal serviço deve ser fornecido às custas do estado.

25 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Água. Suspensão no fornecimento por débito pretérito. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09/05/2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16/05/2011. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor. Corte ilegítimo no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Súmula 194/TJRJ. Danos morais configurados. Súmula 192/TJRJ. Interrupção que perdurou por cerca de uma semana. Quantum indenizatório que merece ser fixado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento ao apelo.

28 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS À REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO _ RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS Á REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR E ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM «AZURE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Recurso da autora visando inversão do julgado que deve ser acolhido. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária das empresas de telefonia local e de longa distância, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Inteligência dos CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

34 - TJSP RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.

35 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Fornecimento de serviço de armazenagem a terceiros. Incidência do imposto. Lei 5.64/1971, art. 86 e Lei 5.64/1971, art. 87. Decreto 85.450/80, art. 129.

«O fornecimento de serviços de armazenagem de produtos a não associados não está abrangido pela isenção de imposto de renda previsto na Lei 5.764/71, o qual alcança apenas os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução de seus objetivos sociais.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras - Contudo, não observou a extensão do prazo prevista na Lei 14.046/2020, art. 2º, § 4º - Utilização dos créditos que poderia ter sido feita até 31/12/2023, mas foi expressamente negada em 07/11/2022 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Corte no fornecimento de água. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Débitos antigos e consolidados. Peculiaridade não tratada no acórdão embargado.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor.... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados. Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Danos morais reconhecidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

41 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude unilateralmente apurada. Impossibilidade de interrupção. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que verificou a existência, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, anteriormente indeferida pelo juízo de piso. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato administrativo - Cobrança - Fornecimento de serviços à Prefeitura de Araras - Fatos incontroversos e admitidos pela própria devedora - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização do débito - Verba honorária corretamente fixada de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §3º do CPC - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não provido

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Fraude caracterizada. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Quantum indenizatório majorado. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

44 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso de cinco horas. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva. Integrante da cadeia de fornecimento de serviços de transporte. Dano moral bem caracterizado. Prejuízos materiais comprovados. Perda de consulta médica e diária em hotel. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

45 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade de suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Tarifa social. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Cabimento. Observância com maior vigor no ambiente virtual do princípio da boa-fé objetiva. Retenção de valores não comprovada. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório em face de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao argumento de tratar-se de serviço público essencial devendo, portanto, obedecer ao princípio da continuidade. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. A continuidade nele mencionada, a toda evidência, é garantida em condições normais ao usuário que, na qualidade de consumidor, paga regularmente pelos serviços. Impõe-se discernir que a «obrigatoriedade da continuidade apresenta-se na «oferta do serviço, diferentemente do que ocorre com o «fornecimento propriamente dito, que é condicionado ao «cumprimento da contraprestação. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Necessidade. Preservação do princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de prática de ato ilícito ensejador de danos de qualquer natureza. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão direcionada ao fornecimento de serviços de saúde na modalidade de assistência domiciliar («home care) e insumos em prol do autor, vítima de grave acidente de trabalho que resultou em tetraplegia e necessidade de utilização de sondas de traqueostomia, nasogástrica e vesical, com ulterior agravamento para coma vígil e caquexia. Causa de pedir e pedido cingidos ao fornecimento de: i) serviços de acompanhamento diário por técnico de enfermagem (para cuidar da traqueostomia, aspirar, além dos cuidados com higiene pessoal e mudança de decúbito), enfermeira duas vezes por semana, nutricionista uma vez por semana, fisioterapeuta e visita médica para reavaliação uma vez por semana; ii) fornecimento dos seguintes insumos: ii) insumos para curativos, equipamento e vácuo para aspiração oral, nasal e traqueostomia e 360 fraldas geriátricas adulto, tamanho G, além de suplementação nutricional descrita na exordial. Ação proposta contra a [Fazenda Pública do Estado de São Paulo] e [Município de Fernandópolis] julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Vício parcial da sentença na modalidade «extra petita". Hipótese em que o juízo autorizou a dispensação de medicamentos não propugnados pelo autor na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição versado nos arts. 141 e 492 CPC. Expurgo da condenação imposta sob esta rubrica em detrimento dos réus. 2) Mérito recursal. Autor que já era atendido pelo Sistema de Atenção Domiciliar - SAD por equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionista e psicólogo disponibilizados pelo Município de Fernandópolis no âmbito do «Programa Melhor em Casa, bem como pela Rede de Reabilitação Lucy Montoro antes mesmo da citação dos réus, fato este absolutamente incontroverso, sendo de rigor extinguir-se o feito parcialmente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI CPC), nos termos da fundamentação. Plausibilidade, contudo, de fornecimento parcial dos insumos requeridos em juízo. Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência do autor para adquiri-los. Incidência dos arts. 196 e 198 da CF. Impossibilidade de fornecimento das 360 fraldas geriátricas tamanho G, à míngua de prescrição médica neste sentido. Recursos oficial, considerado interposto, e de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente providos para este fim. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento equitativo dos honorários advocatício sucumbenciais em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º CPC, em razão do caráter inestimável do bem objeto da contenda, provido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal. Precedente do STJ. Recursos oficial e de apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. Recurso do Município de Fernandópolis provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Fornecimento de serviços serviços de Home Care, indicado pelo médico em razão de o autor ser portador de encefalopatia crônica não progressiva e paralisia cerebral. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Impugnação com o mesmo teor da anteriormente apresentada que restou devidamente rechaçada. Rediscussão de questões já superadas. 2. Caução. Descabimento. Ação que já transitou em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido