Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.

Decisão indeferiu os pedidos da exequente e determinou o arquivamento dos autos. A operadora do plano de saúde foi condenada a fornecer serviços de home care, incluindo todas as terapias prescritas à menor. A negativa de atendimento justifica o desarquivamento do cumprimento de sentença e o prosseguimento do feito. A Resolução 541/2022 da ANS assegura a continuidade do tratamento sem limitação de consultas. O descredenciamento de prestadores deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se, contudo, a continuidade do atendimento médico por pessoas ou empresas devidamente qualificadas para a função. ... (Continua)