Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor. Corte ilegítimo no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Súmula 194/TJRJ. Danos morais configurados. Súmula 192/TJRJ. Interrupção que perdurou por cerca de uma semana. Quantum indenizatório que merece ser fixado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento ao apelo.