Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Fornecimento de serviços serviços de Home Care, indicado pelo médico em razão de o autor ser portador de encefalopatia crônica não progressiva e paralisia cerebral. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Impugnação com o mesmo teor da anteriormente apresentada que restou devidamente rechaçada. Rediscussão de questões já superadas. 2. Caução. Descabimento. Ação que já transitou em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido