Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da fornecedora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. NULIDADE. Inexistência. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. MÉRITO. Higidez das medições não demonstrada. Reajuste autorizado pela municipalidade (aproximadamente 20%). Argumento insuficiente para justificar a regularidade da cobrança (faturas emitidas em valores aproximadamente 3.000% superiores à média). Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que justifiquem a elevação do consumo registrado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)