Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8000.1200

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório em face de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao argumento de tratar-se de serviço público essencial devendo, portanto, obedecer ao princípio da continuidade. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. A continuidade nele mencionada, a toda evidência, é garantida em condições normais ao usuário que, na qualidade de consumidor, paga regularmente pelos serviços. Impõe-se discernir que a «obrigatoriedade da continuidade apresenta-se na «oferta do serviço, diferentemente do que ocorre com o «fornecimento propriamente dito, que é condicionado ao «cumprimento da contraprestação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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