1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Auxiliar local contratado na embaixada Brasileira em camberra. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 243 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado. ... ()
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2 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV; Terceira Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2010; CC 101.389/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/02/2009). ... ()
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3 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... ()
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4 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243. CLT, arts. 3º, e 451.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora não ocupante de cargo público, o que arreda a incidência do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios (Lei 1.711/52), o Auxiliar Local de Embaixada, que presta serviço à União desde agosto de 1967, está sujeito à legislação trabalhista brasileira, por enquadrado na hipótese do CLT, art. 3º. Precedentes do TFR. «Ficam submetidos ao regime jurídica instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711/1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. (Lei 8.112/90, art. 243), não se aplicando a exceção aos contratos de trabalho prorrogados por tempo indeterminado, na forma do CLT, art. 451.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Auxiliar local contratado na embaixada Brasileira em camberra. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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7 - STF «Habeas corpus. Impetração contra Chefe de Embaixada Brasileira. Negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno de brasileiro ao Brasil). Retenção abusiva de documento para renovação de passaporte. Tutela de direitos que têm na liberdade física objeto não imediato mas mediato. Descabimento do «writ. Hipótese que cabe mandado de segurança. Decreto 1.983/96, art. 14. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX.
«Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do «habeas corpus, em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à questão do passaporte, e isso porque não se pode estender o «habeas corpus à tutela de direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção.... ()
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8 - STF «Habeas corpus. Impetração contra Chefe de Embaixada Brasileira. Negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno de brasileiro ao Brasil). Retenção abusiva de documento para renovação de passaporte. Hipótese ausente de previsão no CF/88, art. 102, I. Lacuna que dá margem à competência do STF. Hipótese que não cabe «habeas corpus. Conhecimento como mandado de segurança. Decreto 1.983/96, art. 14. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX.
«Por outro lado, é de manifesta improcedência a alegação de que, não havendo previsão, no CF/88, art. 102, I, de competência desta Corte para julgar mandado de segurança contra chefe de missão diplomática de caráter permanente, essa lacuna deve dar margem à competência deste Tribunal para julgar o pedido como sendo de mandado de segurança, em que seria transformado o «habeas corpus pelo princípio da fungibilidade.... ()
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9 - STJ Direito administrativo e internacional. Decreto 5.978/2006, art. 27, parágrafo único. Emissão de passaportes pela embaixada Brasileira. Menores residentes na noruega. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da justiça norueguesa. Recurso especial não provido.
1 - A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário em mandado de segurança. Tema 1.007/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. 2 - Servidor público. 3 - Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4 - Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6 - Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 6 - Aplicação das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.007/STF - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do ADCT/88, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no momento de sua transferência para o Brasil.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, XV, a impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, ocorrida após a conversão compulsória do regime contratual em estatutário (ADCT/88, art. 19), no momento de sua transferência para o Brasil.... ()
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11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1007). Recurso extraordinário em mandado de segurança.
2. Servidor público. 3. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4. Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6. Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. 6. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Repercussão geral rejeitada.... ()
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12 - STJ Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.
«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243 e art. 19 do ADCT.
«1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. ... ()
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14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transporte aéreo internacional (Líbano-Brasil) - Impedimento de embarque sob alegada discriminação por «gordofobia - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Aplicabilidade do CDC que restou incontroversa na hipótese em razão da ausência de previsão expressa nas Convenções de Montreal e Varsóvia a respeito do procedimento de check-in e exigências para embarque de passageiros em condições especiais - Discriminação por «gordofobia por prepostos da empresa aérea apelada - Não acolhimento - Coautora Juliana, que apesar de se enquadrar como pessoa com mobilidade reduzida (Lei 13.146/2015, art. 3º, IX - obesa), não observou as regras da companhia aérea apelada (Qatar) expressamente disponibilizadas no site da empresa quanto à necessidade do fornecimento de informações específicas de clientes com tais necessidades especiais com antecedência de 48 horas - Dever de informação por parte da prestadora de serviço cumprido (art. 6º CDC) - Conduta da ré-apelada que não se revela abusiva, porquanto amparada nas condições de transporte ao impedir o embarque da coautora por não ter adquirido assento extra na classe econômica ou feito up grade para a classe executiva. Disponibilização gratuita de dois assentos em voo com partida 48 horas depois do originário - Disposições contratuais da empresa aérea recorrida em consonância com a Resolução ANAC 218/2013, ainda que não aplicada aos procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional - Imagens do circuito de câmeras do aeroporto de Beirute fornecidas pela empresa apelada não corroboram a versão do fatos narrados pelas apelantes, não se evidenciando nenhum indício de que os funcionários da empresa recorrida destrataram ou tiveram conduta discriminatória com relação à autora Juliana ou a sua mãe coautora Najah - Alegação de edição das imagens pela ré que não prospera - Não invocada nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de prova - Carta enviada pelo Ministro-Chefe da Embaixada Brasileira no Líbano à empresa aérea com referência de que a equipe do aeroporto seguiu as recomendações relacionadas a assentos e o que houve foi apenas um «infeliz mal-entendido - Parecer psiquiátrico legal com diagnóstico de Estresse Pós-Traumático que, por si só, não demonstram os danos psíquicos sofridos pela coautora Juliana, eis que não comprovado que esteve sob tratamento psiquiátrico posterior à tutela de urgência concedida para reembolso de valores das sessões médicas, o que acarretou a revogação da medida - Não caracterizada falha da ré apelada, nos termos do CDC, art. 14, a ensejar a indenização milionária colimada sob o pálio da gratuidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
