Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.0978.1750.6594 Tema 1007 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1007). Recurso extraordinário em mandado de segurança.

2. Servidor público. 3. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4. Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6. Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. 6. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Repercussão geral rejeitada.... ()

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