Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional (Líbano-Brasil) - Impedimento de embarque sob alegada discriminação por «gordofobia - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Aplicabilidade do CDC que restou incontroversa na hipótese em razão da ausência de previsão expressa nas Convenções de Montreal e Varsóvia a respeito do procedimento de check-in e exigências para embarque de passageiros em condições especiais - Discriminação por «gordofobia por prepostos da empresa aérea apelada - Não acolhimento - Coautora Juliana, que apesar de se enquadrar como pessoa com mobilidade reduzida (Lei 13.146/2015, art. 3º, IX - obesa), não observou as regras da companhia aérea apelada (Qatar) expressamente disponibilizadas no site da empresa quanto à necessidade do fornecimento de informações específicas de clientes com tais necessidades especiais com antecedência de 48 horas - Dever de informação por parte da prestadora de serviço cumprido (art. 6º CDC) - Conduta da ré-apelada que não se revela abusiva, porquanto amparada nas condições de transporte ao impedir o embarque da coautora por não ter adquirido assento extra na classe econômica ou feito up grade para a classe executiva. Disponibilização gratuita de dois assentos em voo com partida 48 horas depois do originário - Disposições contratuais da empresa aérea recorrida em consonância com a Resolução ANAC 218/2013, ainda que não aplicada aos procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional - Imagens do circuito de câmeras do aeroporto de Beirute fornecidas pela empresa apelada não corroboram a versão do fatos narrados pelas apelantes, não se evidenciando nenhum indício de que os funcionários da empresa recorrida destrataram ou tiveram conduta discriminatória com relação à autora Juliana ou a sua mãe coautora Najah - Alegação de edição das imagens pela ré que não prospera - Não invocada nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de prova - Carta enviada pelo Ministro-Chefe da Embaixada Brasileira no Líbano à empresa aérea com referência de que a equipe do aeroporto seguiu as recomendações relacionadas a assentos e o que houve foi apenas um «infeliz mal-entendido - Parecer psiquiátrico legal com diagnóstico de Estresse Pós-Traumático que, por si só, não demonstram os danos psíquicos sofridos pela coautora Juliana, eis que não comprovado que esteve sob tratamento psiquiátrico posterior à tutela de urgência concedida para reembolso de valores das sessões médicas, o que acarretou a revogação da medida - Não caracterizada falha da ré apelada, nos termos do CDC, art. 14, a ensejar a indenização milionária colimada sob o pálio da gratuidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)