efeito ao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.

A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce"- ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Considerando que autoria e materialidade infracionais se encontram devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida o reconhecimento da procedência da representação. 02. É inviável a incidência da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, visto que se trata de ato infracional, procedimento submetido ao ECA, não sendo a medida socioeducativa confundida com pena, diante de seu conteúdo educativo e protetivo. 03. Havendo suspeita de que medidas socioeducativas mais brandas não seriam suficientes para promover a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, torna-se imperiosa a manutenção da medida de internação.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade da sessão de julgamento pelo Júri. Pedido de tutela provisória que pretendia a concessão de efeito ao recurso especial. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado.

«1 - Julgado o recurso especial ao qual pretendia a defesa fosse concedido efeito suspensivo por meio do presente pedido de tutela provisória, está prejudicado o pleito. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS EM FACE DA ILICITUDE NA BUSCA E APREENSÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PELA SUPOSTA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de matéria afeta ao ECA, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, a teor da Lei 8.069/90, art. 215, bem como na doutrina da proteção integral do menor albergada no Texto Constitucional. 2. O crime de tráfico de drogas e o ato infracional análogo possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 3. Consoante as declarações prestadas pelos policiais militares, houve autorização da moradora da residência (tia do representado) para o ingresso dos policiais militares, além de, lá dentro, ter sido constatada a existência de fundados indícios da situação de flagrância do delito de tráfico de drogas, contexto que justifica o ingresso de agentes policiais no domicílio do adolescente, independentemente de autorização do morador.... (Continua)

4 - STJ Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.

««In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus boni juris, o Plenário, com o voto de desempate do prolator da decisão originária, concedeu tutela satisfativa plena em sede acautelatória, que exige prova inequívoca. Deveras, em situação análoga, tanto o E. STF quanto o STJ concluíram ser vedado, a título de cautelar concessiva de efeito suspensivo à decisão de recurso submetido à irresignação especial, providência mais ampla do que a sustação da eficácia do «decisum. É que, além dessa fronteira, situa-se o mérito do recurso, superfície insindicável pelo Tribunal «a quo, sob pena de usurpação de competência. Sob esse ângulo, merece transcrição o que restou decidido em recentíssimo julgado da lavra do Ministro Ari Pargendler, na reclamação 2.272 (de 25/08/2006), «verbis: ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o requerimento de concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, fundado na alegação de decadência do direito de anular a partilha de bens em Ação Pauliana já julgada e com sentença confirmada por este e. Tribunal de Justiça, bem como na afirmação de que os bens de propriedade exclusiva da agravante não poderiam ser atingidos, por não ter esta se beneficiado do negócio jurídico que deu origem à Execução contra o seu ex-cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decadência do direito de anular a partilha de bens não pode ser objeto de análise no presente recurso, sob pena de afronta ao CPC, art. 505, visto que a matéria já foi apreciada em decisões anteriores deste e. Tribunal.4. Não há notícias de que tenha sido concedido efeito suspensivo em Recurso Especial pendente de julgamento, no qual se discute o acórdão que manteve a sentença proferida na Ação Pauliana, o que infirma a alegação de urgência na concessão do aludido efeito ao Recurso de Apelação.5. Os argumentos da agravante quanto a não ter se beneficiado do negócio que gerou a dívida executada se aprofundam no mérito da lide, sendo precipitado eventual exame em sede de Agravo Interno, dado o fato incontroverso de que a recorrente apôs sua assinatura no respectivo contrato, indicando, aparentemente, que os frutos do negócio se reverteram em favor da unidade familiar formada junto ao seu ex-cônjuge/executado.6. Não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC, inexistindo motivos suficientes para revisão da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, mantendo-se hígida a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme art. 1.012, §4º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505 e art. 1.012, caput, § 1º, V, e § 4º.... (Continua)

6 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Perda do objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança concedida. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. ... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204/STJ. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0041075-27.2007.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concessiva de auxílio-doença acidentário (fls. 482-484). A ação foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia previdenciária a continuar fornecendo o auxílio-doença acidentário, provido durante o período de 03/02/2005 a 02/01/2007, ou a converter tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alegou que laborava numa construtora, atuando como servente de construção desde 02/09/2004, realizando tarefas que demandavam um elevado nível de esforço físico, quando em 15/01/2005, ao carregar pedras de meio-fio com a ajuda de outro funcionário da empresa, suportou sozinho todo o peso de uma pedra de mais de 100 kg, passando a sentir fortes dores na coluna, momento em que sofreu o acidente de trabalho. Relatou que continuou trabalhando até o terceiro dia após o ocorrido, quando a empresa emitiu a CAT (fls. 47) e o INSS (fls. 48) concedeu o benefício auxílio-doença acidentário até 02/01/2007, período em que voltou a trabalhar na função de vigilante, por força do programa de reabilitação profissional. No entanto, informou que não se adaptou a essa nova função, pois não podia ficar muito tempo sentado, nem em pé, motivo que fez o Recorrente reabrir a CAT, requisitando novo pedido de benefício, o qual fora negado pela Junta Médica da autarquia federal (fls.172) em 25/07/2007, que constatou não haver incapacidade laborativa que acometesse o Apelante. Diante disso, afirmando haver dissonância entre tal constatação e os pareceres dos médicos especialistas que assistiam o Apelante, ele ajuizou a ação originária acidentária, com pedido de antecipação de tutela para a reabertura da concessão do benefício previdenciário, pretensão essa que fora deferida, em 21/08/2007, pelo juízo a quo (fls. 174-176). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINASSE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ORA APELANTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTE RECURSO QUE É RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A PRESENÇA DE MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, A PERMITIR A APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO - LEVANDO À LIBERDADE, CONTUDO, HABEAS CORPUS 14820- 82, DA RELATORIA DO EMINENTE DES. JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO, EM QUE CONFERIDA A LIMINAR, LIBERANDO O ADOLESCENTE.

10 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 28 E NOS arts. 129, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, TUDO EM CÚMULO MATERIAL, SENDO APLICADA A ORA APELANTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, DE INÍCIO, AO RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, O QUE MERECE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINASSE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ORA APELANTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTE RECURSO QUE É RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO

11 - TJRJ Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da socioeducativa de interação para os três Representados, pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico. Irresignação defensiva perseguindo a atribuição de duplo efeito ao recurso, o reconhecimento da ilicitude das provas em razão da ilegalidade da busca pessoal e da quebra da cadeia de custódia e, no mérito, a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida protetiva. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Espécie dos autos que não tende a expor qualquer nulidade por ilicitude da busca pessoal. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Abordagem feita pelos Policiais que foi justificada pelas caraterísticas do evento. Representados, já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico, que foram abordados em antro da traficância dominado por facção criminosa (na quadra esportiva da Praça São Cristóvão), após específica delação prévia (noticiando as características físicas e das vestimentas), sendo que o adolescente Kaique foi visto portando uma sacola com material entorpecente, ao lado do menor Renato (ambos sentados no chão, próximos a jovens que praticavam esportes, sob modus operandi já conhecido), ao passo que o representado Breno foi flagrado, momentos depois, no exato instante em que desenterrava drogas da quadra de areia. Evidenciação de um conjunto de circunstâncias concretas que fizeram com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Tópico preliminar alegando quebra da cadeia de custódia que também não se sustenta. Em que pese a ausência de apreensão formal da sacola onde foi encontrada parte da droga, nada veio aos autos que pudesse colocar em dúvida a apreensão dos entorpecentes em poder dos Representados. Drogas que foram devidamente identificadas com numeração de lacre, mantendo-se íntegra a história cronológica da ação policial. Inexistência de qualquer demonstração de eventual adulteração no material apreendido. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina e receberam informes de transeuntes, noticiando a prática do tráfico por três pessoas na Praça de São Cristóvão (conhecido antro da traficância considerado extensão da Favela do Lixo, com funcionamento 24 horas, dominado pelo Comando Vermelho), informando as características dos sujeitos (dois de roupas pretas e um com camisa branca do Flamengo) e relatando que parte da droga estava escondida na quadra de areia. Procederam até o local e observaram os Representados (já conhecidos de outras passagens) sentados juntos, dentro de uma quadra esportiva, sendo que Kaíque foi visto portando uma sacola. Realizada a abordagem, com Kaíque, foram encontrados 10 buchas de maconha, 04 pinos de cocaína e 01 tablete de maconha e, com Renato, 30 (trinta) reais em espécie, proveniente do comércio espúrio. Agentes que, na sequência, fizeram uma varredura na quadra de areia, onde encontraram uma sacola com drogas, com as mesmas características do entorpecente encontrado com Kaíque. Em seguida, parte da guarnição prosseguiu em observação à movimentação da quadra, e visualizaram o exato instante em que Breno desenterrava um tablete de maconha, resultando na apreensão total de 173,70g de maconha e 8,40g de cocaína, tudo com as mesmas características e inscrições alusivas ao Comando Vermelho. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Adolescentes que, silentes na DP, confirmaram que Kaíque e Breno portavam material entorpecente, aduzindo, no entanto, que a droga se destinava ao consumo pessoal. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela específica delação recepcionada, quantidade do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora (LD, art. 33). Evidências sensíveis da atuação conjunta e solidária dos agentes, ao menos por coautoria, visando a venda do material entorpecente, daí o compartilhamento decorrente, presentes a acessibilidade ao material espúrio e a unidade de desígnios. Discussão sobre a incidência do privilégio que se torna irrelevante, em face da inexistência de dosimetria da pena. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que os três Adolescentes registram outras passagens pelo sistema de proteção. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTO MENSAL COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASTREINTES. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão recorrida que indeferiu a atribuição de efeito ao recurso de apelação interposto contra a decisão de fls. 193/195. Insurgência da parte agravante. Não acolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Senhor Presidente, voto na matéria que, pela vez primeira, o Tribunal enfrenta, fazendo-o em nono lugar. E, até aqui, tem-se cinco votos concedendo a ordem e quatro votos indeferindo-a. O Tribunal está dividido. ... (Continua)